APENAS PESSOAS JURÍDICAS COM CNPJ PODEM REGISTRAR UMA MARCA? por bruno | out 16, 2023 | registros, patentes e outros serviços | 0 Comentários Não. Segundo a Lei de Propriedade Industrial (LPI), pessoas físicas também podem ser titulares de uma marca registrada. Enviar Comentário Cancelar respostaO seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *Comentário * Nome * E-mail * Site Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Δ